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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Recurso: 0007110-87.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Reclamante(s): ANDRIUS THIAGO MUHLENHOFF
Reclamado(s): JUIZ RELATOR 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça
do Paraná

RECLAMAÇÃO CÍVEL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. ART. 72, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024-CSJEs. ART. 988, §
5º, I, DO CPC. RECLAMAÇÃO PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO RECLAMADA. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL PELO DIÁRIO DE
JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). RESOLUÇÕES CNJ Nº 455/2022 E Nº 569
/2024. DISTINÇÃO ENTRE DISPONIBILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO E INÍCIO DO PRAZO.
COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE POR OUTRO MEIO COM CARÁTER MERAMENTE
INFORMACIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.180 DO STJ. CONTROVÉRSIA SOBRE O
MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL EM HIPÓTESES DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
E PUBLICAÇÃO OFICIAL. PARTE QUE, NA PETIÇÃO DE MOV. 16 DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, RECONHECE O TERMO FINAL DO PRAZO E, POR CONSEQUÊNCIA, O
MARCO DO TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA DE
RESTABELECIMENTO DO PRAZO. PRAZO RECURSAL ENCERRADO EM 28/05/2026.
TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO EM 29/05/2026. ERRO MATERIAL DA
SECRETARIA QUE CERTIFICOU INICIALMENTE O TRÂNSITO EM DATA ANTERIOR.
CERTIDÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EQUÍVOCO QUE NÃO ALTERA O TERMO
EFETIVO DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA NEM IMPORTA REABERTURA OU
PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PARTE QUE, ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO,
PETICIONOU APONTANDO O ERRO E INDICANDO O DIA 28/05/2026 COMO TERMO
FINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE CONFIANÇA LEGÍTIMA NA CERTIFICAÇÃO
EQUIVOCADA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 03/09/2026. ÓBICE OBJETIVO
AO CONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO NÃO ADMITIDA.
Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por Andrius Thiago Muhlenhoff, objetivando a
cassação de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, ao
argumento de que o julgado teria atribuído indevidamente ao consumidor o ônus de comprovar a efetiva
migração do plano telefônico para o denominado “TIM Controle”.
O reclamante sustenta, em síntese, que os elementos técnicos necessários à demonstração
da alteração contratual se encontrariam sob domínio da fornecedora, razão pela qual invoca as regras de
distribuição dinâmica do ônus da prova, além do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art.
373, § 1º, do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a cassação do acórdão reclamado e o retorno dos
autos à Turma Recursal para novo julgamento. A Reclamação foi protocolada em 03/09/2026.
É o breve relatório.
A Reclamação não comporta admissão, diante da existência de óbice processual objetivo
decorrente de sua propositura após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
Nos termos do art. 72, § 3º, da Resolução nº 466/2024-CSJEs, constitui pressuposto negativo
de admissibilidade da Reclamação a inexistência de trânsito em julgado da decisão reclamada. A disciplina
encontra correspondência no art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil, que estabelece ser inadmissível
a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
Desse modo, diversamente do que ocorre com recursos submetidos a prazo determinado em
número de dias, a tempestividade da Reclamação deve ser aferida, no aspecto ora examinado, a partir de
um marco processual objetivo: a medida deve ser proposta antes da formação da coisa julgada.
No caso concreto, embora tenha ocorrido erro material da Secretaria na certificação
inicialmente lançada no sistema, tal circunstância não conduz ao afastamento da intempestividade.
A partir da implementação obrigatória do DJEN, nas hipóteses em que a legislação não exige
vista ou intimação pessoal, a contagem dos prazos processuais passou a observar a publicação realizada
naquele veículo oficial, e não eventual ciência registrada no sistema processual ou comunicação
concomitante realizada por meio diverso.
Com efeito, a Resolução CNJ nº 569/2024 conferiu nova redação ao art. 11, § 3º, da
Resolução CNJ nº 455/2022, estabelecendo expressamente que, nos casos em que a lei não exigir vista ou
intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art.
224, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, possuindo valor meramente informacional eventual intimação
ou comunicação concomitante realizada por outros meios.
Tal sistemática tornou-se obrigatória para os tribunais, de acordo com a orientação do
Conselho Nacional de Justiça, a partir de 16/05/2025, de modo que, à época dos fatos discutidos nestes
autos, em maio de 2026, já se encontrava vigente o regime de contagem dos prazos processuais com base
nas publicações oficiais realizadas por meio do DJEN.
Nesse regime, é necessário distinguir três momentos processuais sucessivos e juridicamente
distintos: a disponibilização do ato, a publicação e o início da contagem do prazo.
Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no DJEN, iniciando-se a contagem do prazo processual no primeiro dia útil que se seguir à
publicação.
Essa distinção assume especial relevância no caso concreto.
A ciência registrada no sistema processual não prevalece, por si só, sobre o marco oficial
decorrente da publicação no DJEN para efeito de início da contagem do prazo. Assim, ainda que a parte
tenha indicado, em sua manifestação de 27/05/2026, ciência/intimação em 04/05/2026 e início do prazo no
dia subsequente, a definição do termo processual deve observar a sistemática aplicável ao DJEN, quando
este constitui o meio oficial de publicação do ato.
Isso porque, sob o regime instituído pelo art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a
redação conferida pela Resolução CNJ nº 569/2024, eventual comunicação concomitante por outros meios
possui valor meramente informacional, não se prestando a modificar o marco legal de contagem.
A controvérsia relativa à coexistência entre intimação eletrônica e publicação no diário oficial
foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.180, destinado a
definir o marco inicial do prazo recursal nessas hipóteses. Embora o tema ainda não conte com tese
definitivamente firmada, sua delimitação não afasta a incidência, no caso concreto, do regime normativo
superveniente e específico do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, segundo o qual, quando a lei não exigir
vista ou intimação pessoal, o prazo é contado a partir da publicação no DJEN, atribuindo-se caráter
meramente informacional à comunicação concomitante realizada por outro meio.
De todo modo, mesmo considerada a controvérsia submetida ao Tema nº 1.180 do STJ, o
resultado não se altera. Isso porque a própria parte, na petição de mov. 16 dos embargos de declaração,
reconheceu o marco temporal da formação da coisa julgada ao sustentar que o prazo recursal se encerraria
em 28/05/2026. Trata-se, portanto, de elemento concreto que evidencia ciência inequívoca acerca do termo
final do prazo e afasta qualquer alegação de surpresa, prejuízo ou confiança legítima na certificação
materialmente equivocada.
Na hipótese dos autos, o acórdão reclamado foi disponibilizado no DJEN em 30/04/2026,
quinta-feira.
O dia imediatamente subsequente, 1º/05/2026 (sexta-feira) correspondeu ao feriado nacional
do Dia do Trabalho. Seguiram-se os dias 02 e 03/05/2026, sábado e domingo, respectivamente.
Conforme consta do detalhamento de cálculo do próprio sistema Projudi, reproduzido na
manifestação apresentada pelo reclamante, foram excluídos da contagem os dias 11, 12 e 13/05/2026,
resultando em 28/05/2026 como termo final do prazo recursal.
O histórico oficial de indisponibilidades do Projudi confirma, ademais, a ocorrência de
indisponibilidade do sistema em 11/05/2026, das 13h às 16h03, conforme o Decreto Judiciário nº 236/2026.
Assim, computado o prazo de 15 dias úteis a partir de 05/05/2026, com a exclusão dos finais
de semana e das suspensões registradas no sistema, alcança-se 28/05/2026 como termo final para a
interposição do recurso cabível.
Por consequência, eventual erro na certificação não possui aptidão para antecipar ou
postergar o efetivo trânsito em julgado e, da mesma forma, sua posterior retificação não importa reabertura,
renovação ou prorrogação do prazo processual.
No caso concreto, ademais, não há espaço para reconhecer eventual situação de confiança
legítima da parte na informação equivocadamente lançada pela Secretaria.
Isso porque o próprio autor, em 27/05/2026, antes da formação efetiva da coisa julgada,
apresentou manifestação específica apontando o erro material e sustentando que o prazo ainda se
encontrava em curso. Mais do que isso, indicou expressamente 28/05/2026 como o termo final que entendia
correto para o prazo processual.
A manifestação é particularmente relevante porque demonstra, de maneira inequívoca, que o
erro material praticado pela Secretaria não induziu o reclamante em erro acerca da fluência do prazo
processual.
Ao contrário, antes mesmo do encerramento do prazo, a parte já havia identificado a
incorreção do lançamento e provocado sua retificação, demonstrando conhecimento de que a certificação do
trânsito em julgado em 25/05/2026 era prematura e de que o prazo ainda estava em curso.
Cumpre acrescentar que o requerimento de correção do erro material formulado pela parte
não possui efeito suspensivo e não se equipara à interposição de recurso ou de outro meio processual
legalmente apto a impedir a preclusão. A provocação dirigida à Secretaria limitou-se à retificação de dado
declaratório e, por isso, não suspendeu nem interrompeu a fluência do prazo, tampouco implicou seu
restabelecimento após o termo final. A posterior correção da certidão apenas adequou o registro processual
à realidade jurídica já produzida, sem criar nova oportunidade para a prática do ato.
A própria data defendida pelo reclamante como termo final do prazo, 28/05/2026, evidencia
que tinha ciência de que, esgotado esse período sem a interposição da medida processual cabível, estaria
formada a coisa julgada.
Não se está, portanto, diante de hipótese em que informação oficial equivocada tenha
impedido ou dificultado a prática tempestiva de ato processual, tampouco de situação em que a parte tenha
pautado sua conduta processual pela data incorretamente certificada.
Ao revés, os elementos dos autos demonstram que o reclamante identificou o equívoco antes
do efetivo trânsito em julgado e tinha conhecimento da continuidade da fluência do prazo.
O equívoco na certificação do trânsito em julgado não modifica o prazo previsto em lei,
tampouco transforma a data posteriormente lançada no sistema em novo termo inicial ou final para a prática
de atos processuais. Admitir conclusão diversa significaria conferir natureza constitutiva a ato meramente
declaratório da Secretaria e permitir que a simples correção de erro material produzisse indevida reabertura
de prazo processual já exaurido.
Assim, esgotado o prazo processual sem a interposição da medida cabível, o trânsito em
julgado operou-se em 29/05/2026, independentemente da data em que a Secretaria procedeu à respectiva
certificação ou posterior retificação.
Por outro lado, a presente Reclamação somente foi ajuizada em 03/09/2026, quando a
decisão reclamada já se encontrava acobertada pela coisa julgada.
Consequentemente, fica prejudicado o exame das demais alegações formuladas pelo
reclamante, inclusive daquelas relativas à distribuição do ônus da prova, à incidência do art. 6º, VIII, do
Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como dos
precedentes invocados na inicial, pois ausente pressuposto indispensável ao próprio conhecimento da
Reclamação.
Ante o exposto, VOTO POR NÃO ADMITIR A RECLAMAÇÃO, porquanto ajuizada somente
em 03/09/2026, após o trânsito em julgado da decisão reclamada, ocorrido em 29/05/2026, incidindo o óbice
previsto no art. 72, § 3º, da Resolução nº 466/2024-CSJEs, em consonância com o art. 988, § 5º, I, do
Código de Processo Civil.
Curitiba, data da assinatura digital.

Manuela Tallão Benke
Magistrada